Centros de Arbitragem

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo 

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo. 

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais). 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Endereço postal: 
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 LISBOA 

Tel: 218 807 030
Fax: +351 218 807 038 

E-mail:
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web:
www.centroarbitragemlisboa.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor.

  • Um bom seguro automóvel não deve ser avaliado apenas pelo preço.
    Não se esqueça das coberturas contempladas e do serviço de apoio.

    Desde 99€/ano.
  • Proteja o seu bem mais precioso!
    Porque a proteção da sua família é a nossa prioridade.
  • "Construídos" à sua medida!
  • A eficiência que você precisa com a confiança que você merece…

Precisa de ajuda?

Seguros

Pessoais, Automóvel, Caçadores, Habitação, Saúde!

Pedido 2ª Via Carta Verde / Documentos

Perdeu a sua carta verde, ou outros documentos? Nós enviamos a 2ª via, sem problema!

Pedir Já

Contabilidade

Contabilidade financeira e analítica, Conte connosco!

Na Sousa & Mendes, Lda. encontra sempre uma equipa qualificada e especializada em apresentar a melhor solução em seguros para si! Trabalhamos com as melhores seguradores a nível mundial para que os nossos clientes tenham sempre os melhores seguros aos melhores preços.

The Alt Tag

Últimas novidades

 
Novo Website

Novo Website

Para melhor servir os nossos clientes, estamos em constante inovação e melhoramento das nossas plataformas de trabalho....

Clientes que confiam nas nossas soluções

Contacte-nos!

Quer saber mais informações? Não hesite em contactar-nos!